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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7631| Título: | Voto n. 225/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. ALUSÃO AO CANABIDIOL OU CBD. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO A SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com indicações e menções terapêuticas, denominações e indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança enseja o cancelamento da regularização do processo, de conformidade com o art. 59 da Lei nº 6.360/76, os artigos 07 e 17 da RDC 07/2015 e art. 10, § 5° da RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.060280/2022-70 Número do expediente do recurso: 0447828/22-3 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Rotulagem Alusão à substância proibida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 225-2022-CRES3-DNA COSMETICS INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 130.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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