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Voto 226-2022-CRES3-DNA COSMETICS INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:05:27Z-
dc.date.available2023-11-23T21:05:27Z-
dc.date.issued2022-07-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7632-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PROCESSO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. ALUSÃO AO CANABIDIOL OU CBD. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO A SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com indicações e menções terapêuticas, denominações e indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança enseja o cancelamento da regularização do processo, de conformidade com e art. 59 da Lei nº 6.360/76, os artigos 07 e 17 da RDC nº 07/2015, art. 10, § 5° da RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 226/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.060293/2022-49pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0448226/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordAlusão à substância proibidapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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