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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7646| Título: | Voto n. 438/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO POR ATO PÚBLICO. INSUFICÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO POR ATO PÚBLICO. 1. EM DESACORDO COM A RDC No 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.306682/2013-35 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3176967/21-5 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Alteração de endereço Ausência de documentação Declaração por ato público |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 438-2022 - OURO PRETO - TTBM.pdf Restricted Access | 220.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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