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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:20:35Z-
dc.date.available2023-11-23T21:20:35Z-
dc.date.issued2022-06-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7655-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO DE SUJIDADES NAS SAÍDAS DE AR LOCALIZADAS NOS BANHEIROS DO EMBARQUE DO TERMINAL 2 DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA REFERENTE AO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. Sujidades nas saídas de ar localizadas nos banheiros do embarque do Terminal 2 configuram infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 75. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 816/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076660137/2013-CVPAF-DF/GGPAF/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.054139/2013-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2675394/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 21/2022pt_BR
dc.subject.keywordAeroportopt_BR
dc.subject.keywordSistema de climatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMaterialidade não comprovadapt_BR
dc.subject.keywordArquivamento do processopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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