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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7668| Título: | Voto n. 953/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. PROPAGANDA E COMÉRCIO IRREGULAR DO PRODUTO. Comércio e propaganda irregular de produto leva à notificação da empresa. Art.12 e 59 da Lei 6360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261636/2020-29 Número do expediente do recurso: 0822304/21-1 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 953- 2022 - CRES2 - GVL Ind. de Supl. Alimentares - rmfp.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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