Voto n. 763/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-23T21:27:41Z	-
dc.date.available	2023-11-23T21:27:41Z	-
dc.date.issued	2022-05-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7674	-
dc.description.abstract	NÃO ANUÊNCIA DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. VALIDADE TEMPORÁRIA. VALIDADE LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS. PRODUTOS PARA SAÚDE. A validade das certificações temporárias já concedidas nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020 fica igualmente limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 15 da RDC 606/2022. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 763/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.631058/2020-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3795433/20-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 21/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Retificação de publicação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificação de Boas Práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Validade limitada	pt_BR
dc.subject.keyword	Pretensão satisfeita	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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