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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7675| Título: | Voto n. 239/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO, PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO NÃO PERTENCENTE AO GRUPO GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2 Produto na forma física “líquido” não pertencente ao grupo gel, está isento de registro, o que enseja o indeferimento do pedido, de conformidade com a RDC nº 237/18. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.260838/2013-56 Número do expediente do recurso: 1121541/18-1 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Produto isento de registro Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 239-2022-CRES3-OLEAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 127.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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