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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7677| Título: | Voto n. 241/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO, NOTIFICAÇÃO ERRÔNEA EM CATEGORIA ISENTA DE REGITRO. PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRODUTO DA CATEGORIA ALISANTE CAPILAR – GRAU 2, SUJEITA A REGISTRO. Produto com características típicas de categoria alisante capilar – grau 2, sujeito a registro, enseja o cancelamento de isenção de registro do produto, de conformidade com a RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.137350/2022-95 Número do expediente do recurso: 0883438/22-4 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto sujeito a registro Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 241-2022-CRES3-HIRO DO BRASIL INSDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA EPP.pdf Restricted Access | 121.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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