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Voto 242-2022-CRES3-DNA COSTICS INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:29:08Z-
dc.date.available2023-11-23T21:29:08Z-
dc.date.issued2022-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7678-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ERRONEA. AS CARACTERÍSTICA DO PRODUTO O CLASSIFICA COMO GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, SUJEITO A REGISTRO. PRODUTO COM GRADUAÇÃO ALCOOLICA ACIMA DE 54°GL(%v/v) Produto com características que o classifica como GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, sujeito a Registro, enseja o cancelamento da notificação, de conformidade com a RDC nº 46/2002 (alterada por RDC nº 219/2002, RDC nº 322/2002 e RDC nº 490/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 242/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.060456/2022-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0451476/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 21/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordNotificação equivocadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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