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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7680| Título: | Voto n. 249/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO CONSULARIZADA OU APOSTILADA. ANÁLISE PRIORIZADA – SARS -2 A não apresentação da carta do fabricante legal apresentada no processo não estava consularizada ou apostilada o que enseja o indeferimento da petição, de conformidade com o art. 19 da RDC nº 36/2015 e RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.074156/2022-91 Número do expediente do recurso: 1321875/22-3 e 1321995/22-9 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Carta do fabricante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 249-2022-CRES3- LOGIN TRADE COMERCIAL TDA.pdf Restricted Access | 121.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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