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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7682
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 252-2022-CRES3-TG MED COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 129.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-23T21:30:52Z | - |
dc.date.available | 2023-11-23T21:30:52Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7682 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO SEM A CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO. AUSENCIA DE CÓPIA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE. CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTOS DE MATERIAIS COM INDICAÇÃO DIVERSA DE USO A não consularização/apostilamento do certificado de livre comércio, documento obrigatório para fins de registro e produtos pleiteados que não atendem os critérios de agrupamentos de materiais por indicações de uso distintas, ensejam o indeferimento do pleito, conforme item 5, d, da Parte 3, Anexo da RDC 185/2001 e inciso I, art.8° da RDC n° 556/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 252/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.881363/2021-14 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1270319/22-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de Famílias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de livre comércio | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cópia de autorização do fabricante | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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