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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7688
Título: | Voto n. 129/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | MEDICAMENTO ESPECÍFICO. CONTROLE DE QUALIDADE. SEGURANÇA E EFICÁCIA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. RELATÓRIO DE PRODUÇÃO. BULA E ROTULAGEM. A ausência de comprovação de dados de segurança e eficácia e apresentação de estudo de estabilidade inconclusivo levam ao indeferimento do pedido de registro do medicamento específico, em descumprimento aos requisitos da RDC nº 24/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.379180/2004-03 Número do expediente do recurso: 0223113/15-1 SJO 22/2022 |
Palavra Chave: | CONTROLE DE QUALIDADE Segurança e eficácia Estudo de estabilidade Bula |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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