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Voto 891- 2022 - CRES2- Porto Dias Diag. por Imagem - rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:42:30Z-
dc.date.available2023-11-23T21:42:30Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7708-
dc.description.abstractEMPRESA IMPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Diante da presunção de legitimidade do auto de infração sanitária, deve ser considerado que o Termo de Guarda e Responsabilidade proibia o transporte e movimentação da carga sem a autorização expressa da Anvisa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 891/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0794440123 - CVPAF-PApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.554483/2012-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2028444/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordImportadorapt_BR
dc.subject.keywordTermo de Guarda e Responsabilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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