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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7709| Título: | Voto n. 892/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AEROPORTO EM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. A administradora aeroportuária deve manter as áreas sob sua responsabilidade livres de insetos adultos, bem como deve manter as instalações dos sanitários em condições sanitárias satisfatórias. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1163963166 - CVPAF-RR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25766.812614/2016-36 Número do expediente do recurso: 1194247/18-9 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Administração aeroportuária Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 892- 2022 - CRES2 - Infraero -rmfp.pdf Restricted Access | 113.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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