Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7710
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 893 - 2022 - CRES2 - APM - rmfp.pdf
  Restricted Access		127.26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:43:12Z-
dc.date.available2023-11-23T21:43:12Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7710-
dc.description.abstractTERMINAL PORTUÁRIO. AUTUAÇÃO PELA ARMAZENAGEM DE PRODUTO SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O fato de a autuada ter solicitado a concessão de AFE antes da armazenagem do produto importado não afasta a infração. O protocolo do pedido de AFE não garante necessariamente a sua concessão CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 893/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/2014 - PP-ITAJAI-SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.422922/2014-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0825700/17-1 e 0854154/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordArmazenagempt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.