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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7716| Título: | Voto n. 942/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. ATUALIZAÇÃO NO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE BPF. CBPF VENCIDO. As instâncias recursais podem declarar o recurso extinto quando o objeto da decisão se torna impossível, inútil. § 3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.435035/2020-69 Número do expediente do recurso: 0328236/22-5 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Atualização Certificado Internacional de Boas Práticas de Fabricação Fato superveniente Certificado vencido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 942_2022 - ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 227.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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