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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7737| Título: | Voto n. 988/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VAREJISTA. PRODUTOS PARA SAÚDE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. A formulação do pedido é pressuposto de regularidade formal do recurso, que, em sua ausência, não deve ser conhecido. Alínea b do inciso I do art. 6º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECUSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.150611/2021-81 Número do expediente do recurso: 8428590/21-7 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Varejista Produto para saúde Inobservância das formalidades legais Ausência de formulação do pedido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 988-2022-CRES2-C D DOS SANTOS MOURA DROGARIA.pdf Restricted Access | 260.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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