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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7747| Título: | Voto n. 374/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA. EMBALAGENS SEM INDICAÇÃO DO FABRICANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. A interposição de recurso feita juntamente com o pagamento da multa implica desistência tácita do recurso, extinguindo-se por consequência o processo. Nota nº 00019/2017- CCONS/PF/ANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO POR PRECLUSÃO LÓGICA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.413934/2012-67 Número do expediente do recurso: 2494189/16-1 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Importadora Pagamento da multa Preclusão lógica Extinção do processo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto 374 - 2022 -CRES2 - Rambaxy Farmacêutica Ltda. - rmfp.pdf Restricted Access | 144.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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