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Voto 254-2022-CRES3-NANO ENDOLUMINAL S.A_2627401220.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T10:52:50Z-
dc.date.available2023-11-24T10:52:50Z-
dc.date.issued2022-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7751-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO. REVISÃO PROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL.NÃO REGULARIZAÇÃO JUNTO A ANVISA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO -AFE. A não regularização junto a ANVISA, sem comprovação de detenção de registro de produtos, seja empresa fabricante nacional ou importador, enseja o cancelamento do pleito, conforme determina o art.2º da RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 254/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical19 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25024.000796/2006-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2627401/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordFabricante não regularizadopt_BR
dc.subject.keywordAusência de Autorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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