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Voto 257-2022-CRES3-GRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T10:53:54Z-
dc.date.available2023-11-24T10:53:54Z-
dc.date.issued2022-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7754-
dc.description.abstractISENÇÃO DE REGISTRO CANCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE COSMÉTICOS. ALUSÃO AO CANABIDIOL OU CBD. SUBSTÂNCIA PROIBIDA EM COSMÉTICOS. INDUCÃO DO CONSUMIDOR AO ERRO. Produto cosmético cujo a rotulagem contenha indicações, menções terapêuticas ou denominações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança ensejam o cancelamento de processo, conforme disposto na RDC nº 07/2015, art. 17 e na Lei 6360/76, art. 59 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5879pt_BR
dc.titleVoto n. 257/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.007342/2022-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0066605/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordIndução do consumidor a erropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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