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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7764| Título: | Voto n. 131/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO DE PRODUTO. EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. FOTOESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. A ausência de documentação essencial para o peticionamento de registro de medicamento genérico enseja o indeferimento da petição inicial. Art. 2º, VI e parágrafo único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.198044/2011-54 Número do expediente do recurso: 1857600/16-1 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento similar Equivalência Farmacêutica Estudo de estabilidade Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 131-2022-CRES1-Glenmark.pdf Restricted Access | 312.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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