Voto n. 710/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. REFORMA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO. ATENUANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não preenche o requisito de admissibilidade o recurso protocolado fora do prazo legal de vinte dias, previso pelo art.30 da Lei nº 6.437/1977. Inciso I do art.63 da Lei nº 9.784/1999. 2. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Art.66 da Lei nº 9.784/1999. 3. O recolhimento voluntário de medicamentos com desvio de qualidade enseja a aplicação da atenuante prevista no inciso III do art.7º da Lei nº 6.437/1977. 4. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. Parágrafo 2º do art.63 da Lei nº 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DE MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.63 DA LEI Nº 6.437/1977, E POR REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA PARA APLICAR A ATENUANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART.7º DA LEI Nº 6.437/1977 E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DOBRADA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.