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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7796| Título: | Voto n. 948/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALIMENTOS. AZEITE DE OLIVA. ADIÇÃO DE AROMATIZANTE. PROIBIDO PELA NORMA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. É proibido o uso de aditivos alimentares aromatizantes em azeites de oliva – Artigo 3º, inciso I da RDC n° 149/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.962927/2020-38 Número do expediente do recurso: 3354741/20-6 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Aditivo alimentar Aromatizante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 948-2022 - CRES2 - Colavita Brasil Comercial Importadora e Exportadora EIRELI - EHSG.pdf Restricted Access | 476.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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