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Voto 1033-2022 - CRES2 - LMG Lasers -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T11:55:51Z-
dc.date.available2023-11-24T11:55:51Z-
dc.date.issued2022-08-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7798-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. INTERDIÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA. PRODUTOS PARA SAÚDE. REFERENTE À COVID-19. O descumprimento de auto de intimação acarreta a publicação de medida preventiva de interdição cautelar pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1033/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.008013/2021-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1072654/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de auto de intimaçãopt_BR
dc.subject.keywordRevogação da medida preventivapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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