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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7812| Título: | Voto n. 265/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AÇÕES DE CONTROLE INTERNO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. NOTIFICAÇÃO EQUIVOCADA COMO MATERIAL. PRODUTO CONSIDERADO EQUIPAMENTO MÉDICO. Produto notificado como material sendo equipamento enseja o seu cancelamento, de conformidade com o inciso III do artigo 11 da RDC nº40/2015, alterada pela RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.011135/2022-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1441933/22-1 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Material Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 265-2022-CRES3-ALLIN APARELHOS ESTETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 126.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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