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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7814| Título: | Voto n. 267/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso protocolado fora do prazo normativo enseja o seu não conhecimento, segundo o art. 7º, inciso I, RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.008600/2022-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1453491/22-8 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 267-2022-CRES3-R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA.pdf Restricted Access | 212.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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