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Voto 270 -2022-CRES3-RECOMED TRADING EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:33:51Z-
dc.date.available2023-11-24T13:33:51Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7822-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTOS PARA SAUDE – MIGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO FABRICANTE AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO CONSULARIZADO/APOSTILADO A ausência de documentação obrigatória- certificado de livre comércio, enseja o indeferimento do pleito, conforme RDC n° 185/2001, RDC nº 204/2005 e Decreto nº 8.660/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 270/2022/CRES3/GGGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25000.053905/99-26pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0804250/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereço do fabricantept_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre comérciopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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