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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 274-2022-CRES3-MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR ME.pdf Restricted Access | 141.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-24T13:34:47Z | - |
dc.date.available | 2023-11-24T13:34:47Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825 | - |
dc.description.abstract | RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO - DADOS CADASTRAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROTOCOLO. AUSENCIA DOS LAUDOS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS. A ausência de documentação obrigatória enseja o indeferimento do pleito, conforme descrito nos incisos III e IV do Art. 9º da RDC 559/2021 e no artigo 2º, item 2 e parágrafo único da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 274/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.797070/2020-79 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1287027/22-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudo de análise laboratorial | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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