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Título: Voto n. 44/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação: 2022
Resumo: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO A inconsistência de informações essenciais para instrução processual, inviabiliza o deferimento da solicitação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.137395/2011-59
Número do expediente do recurso: SEI 1821122
SJO 23/2022
Palavra Chave: Pedido de restituição

Inconsistência das informações

Indeferimento de petição
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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