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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7828| Título: | Voto n. 44/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO A inconsistência de informações essenciais para instrução processual, inviabiliza o deferimento da solicitação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.137395/2011-59 Número do expediente do recurso: SEI 1821122 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Pedido de restituição Inconsistência das informações Indeferimento de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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