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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7829| Título: | Voto n. 45/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INGRESSO NO PROGRAMA DE GESTÃO ORIENTADA PARA RESULTADOS. É devida a restituição dos valores recebidos indevidamente quando o pagamento não decorreu de interpretação errônea ou equivocada de lei. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.912482/2022-15 Número do expediente do recurso: SEI 1932021 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Ressarcimento ao erário Pagamento indevido Auxílio transporte Ingresso no Programa de Gestão Orientada para Resultados |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 45-2022-Antonio Ulisses Macedo Menezes.pdf Restricted Access | 145.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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