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Voto 115-2022-CRES1-BLAU FARMACÊUTICA S A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:35:55Z-
dc.date.available2023-11-24T13:35:55Z-
dc.date.issued2022-08-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7830-
dc.description.abstractMEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. CONTROLE DE QUALIDADE. EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA. INSUMO FARMACÊUTICO. No dossiê de registro apresentado no ato do protocolo deve conter todos os documentos exigidos nas normas específicas, não cabendo emissão de notificação de exigência para aqueles que estão expressamente descritos. (RDC nº 204/2005; art. 2º). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 115/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.627690/2010-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 084444/14-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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