Voto n. 128/2022/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7834

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 128-2022-CRES1-GALLIA.pdf Restricted Access		537.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-11-24T13:36:47Z	-
dc.date.available	2023-11-24T13:36:47Z	-
dc.date.issued	2022-08-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7834	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO CLONE. PÓS-REGISTRO. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA ELETRONICO DE PETICIONAMENTO. INSTABILIDADE DO SISTEMA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. A comprovação de dificuldades de acesso ao sistema eletrônico de peticionamento não pode servir de argumento para restringir direitos terceiros, recaindo a responsabilidade das consequências de falhas no uso do sistema, quando comprovada a intenção de regularização, devendo ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 128/2022/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1439325/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 25/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento clone	pt_BR
dc.subject.keyword	ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Protocolo intempestivo	pt_BR
dc.subject.keyword	Instabilidade do sistema	pt_BR
dc.subject.keyword	Princípio da boa-fé	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.597259/2019-20	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item