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Voto 886 - 2022 - CRES2 - MARY HILL PERFUMES LTDA- TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:46:14Z-
dc.date.available2023-11-24T13:46:14Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7853-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. COSMÉTICO. XAMPU. USO INFANTIL. REGISTRO. AUSENTE. 1.A empresa foi autuada por fabricar e comercializar o xampu spider man 2x1 sem registro. Por se tratar de uso infantil, a mera notificação não era o suficiente. 2.Empresa de Pequeno Porte. Risco grave. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 886/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0079/2013 GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.153352/2013-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0160873/18-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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