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Voto 672 - 2022 - CRES2 - SWISSPORT - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:46:23Z-
dc.date.available2023-11-24T13:46:23Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7854-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. AERONAVE. ÁGUA POTÁVEL. ABASTECIMENTO. 1. Empresa auxiliar de transporte aéreo foi autuada por apresentar resultados insatisfatórios para teor de cloro residual em amostra de água coletada de veículo de abastecimento de água potável para aeronaves. Autoria e materialidade comprovada. Laudo demonstrou teor menor que o estabelecido no ANEXO II da RDC 02/2003. 2. Reincidência genérica considerada apenas para a aplicação da dobra por reincidência. O valor aplicado não foi arbitrário, pois obedeceu aos critérios estabelecidos no art. 2º, §1º da Lei 6.437/1977, considerando os critérios de porte econômico, existência de atenuantes e o fato de ter sido infração leve. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 672/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 11/2014/PA-CONFINS/CVPAF-MG/GGPAF/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.386261/2014-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0989253/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordVeículo de abastecimento de água potávelpt_BR
dc.subject.keywordLaudo com resultado insatisfatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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