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Voto n 888 - 2022 - DOCAS DO CEARÁ - INTEMPESTIVO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:46:32Z-
dc.date.available2023-11-24T13:46:32Z-
dc.date.issued2022-08-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7855-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. INFRAESTRUTURA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Autuada alega responsabilidade de terceiros e a atenuante de que prontamente realizou a segregação e coleta do lixo identificado na fiscalização da Anvisa. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 888/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2016/PP- FORTALEZA/CVPAF-CE-GGPAFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.494808/2016-27pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2065011/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas do gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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