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Voto 674 - 2022 - CRES2 - TRIANGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:46:42Z-
dc.date.available2023-11-24T13:46:42Z-
dc.date.issued2022-06-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7856-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. Realizou atividade de limpeza e desinfeção na área portuária sem possuir AFE. 2. Não cabe a alegação de desconhecimento da norma, trata-se de empresa de médio porte. Não há comprovação da incapacidade do infrator. 3. Não ocorreu prescrição intercorrente, em face da existência de diversos atos administrativos aptos a interromperem a prescrição, conforme dispõe a Lei 9.873/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 674/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2012 IMBITUBA-SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.226650/2012-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1993031/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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