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Voto 675 - 2022 - CRES2 - INFRAMÉRICA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:46:51Z-
dc.date.available2023-11-24T13:46:51Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7857-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. AEROPORTOS. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. BEBEDOUROS. AUSÊNCIA. 1. Administradora Aeroportuária autuada pela presença de sujidades (limo) e ferrugem em bebedouros no aeroporto de Brasília. 2. Manifestação do servidor autuante não discutiu nem refutou a argumentação da empresa acerca da ausência de previsão para procedimentos e periodicidade relativa à limpeza de bebedouros no Anexo III da RDC 02, de 2003. De fato, há no quadro X menção a “torneiras” no item superfícies, com a previsão de método: “limpeza” e periodicidade “de acordo com a necessidade”, mas isso não foi sequer informado pela autoridade autuante. 3. Além disso, não complementou informações com imagens, fotos, comprovando a materialidade da infração. Violação ao contraditório e à ampla defesa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 675/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0922214136 cvpaf-dfpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.644744/2013-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0045051/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordBebedouropt_BR
dc.subject.keywordAusência de comprovação da materialidadept_BR
dc.subject.keywordViolação ao contraditório e à ampla defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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