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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7858Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 837 - 2022 - CRES2 - AMARENA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T13:47:06Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-24T13:47:06Z | - |
| dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7858 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. 1. Empresa de pequeno porte, mas já reincidente, autuada por descongelar carne à temperatura ambiente no momento da inspeção e erro da utilização do sanitizante. Risco leve. 2. Não há comprovação de que a diluição do sanitizante ocorreu de forma irregular. Não há fotos indicando as condições preconizadas pelo fabricante na rotulagem para a diluição. 3. A empresa alega que pode realizar descongelamento à temperatura ambiente, mas não é o que está disposto na RDC 216/2004, item 4.8.13. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela exclusão de uma das condutas imputadas à autuada e pelo fato de ser EPP, dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 837/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2014 – PA – RIO DE JANEIRO, GALEÃO | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2138223/17-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 25/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Boas Práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Exclusão de conduta | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25752.068871/2014-01 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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