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Voto 841 - 2022 - CRES2 - TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:47:49Z-
dc.date.available2023-11-24T13:47:49Z-
dc.date.issued2022-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7862-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. IMPORTAÇÃO. PADRÃO DE REFERÊNCIA. PORTARIA 344/1998. AFE. TRANSPORTE. AUSÊNCIA. 1. Empresa de grande porte grupo II e reincidente em infrações sanitárias. Retratação parcial em razão do porte. 2. Empresa não contesta materialidade e autoria da infração. Alega apenas dificuldade em obter cópia do processo e não ter conhecimento acerca do processo pelo qual foi considerada reincidente, bem como reenquadramento de porte. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), dobrada para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em razão da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 841/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 03/18 PVPAF-CNF/ CVPAF-MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.031581/2018-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0263010/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPadrão de referênciapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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