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Voto 884 - 2022 - CRES2 - LATINEX INTERNACIONAL IMP E EXP - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:48:06Z-
dc.date.available2023-11-24T13:48:06Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7864-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. IMPORTAÇÃO. ROTULAGEM. FABRICANTE E LOCAL DE FABRICAÇÃO. AUSENTE. 1. A empresa foi autuada por ter importado alimento na embalagem original sem constar as informações obrigatórias do item 1.3 do Capítulo XV da RDC 81/2008. Infração tipificada no art. 10, inc. XXXIV. 2. Recorrente alega boa-fé e nulidade do auto de infração porque importar na rotulagem original em língua estrangeira é admitido pelas normas infralegais e que a empresa aposta etiqueta. A faculdade, no entanto, de importar na rotulagem original não exime a obrigatoriedade das informações acerca de fabricante e local de fabricação. A boa-fé é atenuante e pressuposto de toda relação jurídica, mas não configura excludente de ilicitude. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 884/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 03/2012 EADI CURITIBA-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.144827/2012-54pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2232673/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordAusência de informações obrigatóriaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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