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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:48:36Z-
dc.date.available2023-11-24T13:48:36Z-
dc.date.issued2022-08-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7866-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/3149260-1. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. A importação de medicamento com alterações nas especificidades informadas no Documento de Importação de Produto acarretará o indeferimento da petição. § único, art. 76 da Resolução-RDC nº 9/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.068/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.763713/2021-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4673534/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordAlterações nas especificidadespt_BR
dc.subject.keywordDocumento de Importação de Produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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