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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7874| Título: | Voto n. 1.067/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/3528968-1. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. 1. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo acarretará o indeferimento da petição. Parágrafo único do Art. 2º da RDC nº 204/2005. 2. A não apresentação de informações obrigatórias na petição para fiscalização e liberação sanitária acarretará o indeferimento da petição. Seção VI do Capítulo XXI e Capítulo XXII da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.029429/2021-62 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 8552667/21-3 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1067-2022 - CRES2 - Sebia - KVG.pdf Restricted Access | 189.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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