Voto n. 1041/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS. PROPAGANDA. PESSOA FÍSICA. 1. Fazer propaganda por meio da internet de produtos fumígenos derivados (ou não) do tabaco. Artigo 3º e Inciso III art. 3-A da Lei nº.9.294/1996; e Incisos I art. 1º e Parágrafo Único da RDC 15/ 2003. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. A suspensão da publicidade não é capaz de afastar a infração sanitária. 4. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 5. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º do artigo 3º da Lei nº. 6.437/1977. 6. Não restando dúvidas quanto à responsabilidade do autuado pelo Website. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.