Voto n. 1044/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. REINCIDÊNCIA. 1. Vestiário em condições higiênico-sanitárias insatisfatórias. Incisos II art. 109 da RDC 72/2009. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Ausência de produtos líquidos para higienização das mãos. Incisos X art. 109 da RDC 72/2009. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Não ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 5. A competência administrativa para a fixação da sanção aplicável pertence à autoridade julgadora, e não aos fiscais que lavraram o auto de infração. 6. Inexiste disposição legal determinando a prévia notificação do autuado para medidas corretivas, como pré-requisito à lavratura do auto de infração 7. É responsabilidade da administração portuária, consignatários, locatários ou arrendatários manter as áreas sob sua responsabilidade em condições operacionais e higiênico-sanitárias satisfatórias. 8. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 9. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 10. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º do artigo 3º da Lei nº. 6.437/1977. 11. Reincidência. Não interessa se a infração antecedente e a subsequente possuem a mesma natureza CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.