Voto n. 1038/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. 1. Apresentar denominações, designações, vocábulos e indicações que possibilitam interpretação, falsa, erro ou confusão quanto à natureza e qualidade do alimento. Artigos 21 e 23 do Decreto-Lei nº.986/1969. Inciso V art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Omitir as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”. § 1º art. 1º da Lei nº. 10.674/2003. Inciso V art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Efeito suspensivo. §2º art. 15 da Lei nº.9.782/1999. 4. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 5. A informação de contém ou não glúten deve constar em qualquer peça publicitária de alimentos, independentemente do meio de divulgação da publicidade. 6. Deve-se afastar a tipificação da conduta no Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista não pode ser utilizada como base legal para lavratura de auto de infração sanitária. Lei nº.8.078/1990. 7. Contudo, a alteração na tipificação não afasta o fato de a empresa ter cometido infração pela propaganda irregular de alimentos, conforme disposto na norma sanitária. 8. A empresa não era reincidência à época da infração sanitária em comento. 9. Deve ser afastada a dobra do valor da multa. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para retirar a dobra da multa, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).