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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7894| Título: | Voto n. 290/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida conforme o §2º do art. 2º (parag. único do inciso II) RDC nº 204/2005 e itens 4.1 e 4.2 da resolução 18/1999, enseja o indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.195202/2021-12 Número do expediente do recurso: 2448410/22-4 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de Segurança e Eficácia Insuficiência de documentação Evidências científicas para comprovação da alegação de propriedade funcional ou saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 290-2022-CRES3-NASCIMBENI SAÚDE.pdf Restricted Access | 1.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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