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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7903
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 138-2022-CRES1-TEVA FARMACÊUTICA.pdf Restricted Access | 273.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-24T13:59:09Z | - |
dc.date.available | 2023-11-24T13:59:09Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7903 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE PRODUTO. EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. ESTUDO DE FOTOESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. A ausência de documentação essencial para o peticionamento de registro de medicamento genérico enseja o indeferimento da petição inicial. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005 e Item III - f da RDC nº 16/2007. 2. Para as petições de concessão de registro de medicamentos que possuam a mesma documentação técnica devem ser proferidos pareceres iguais. Art. 2º da IN nº 6/2008. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 138/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.210155/2011-64 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0917977/13-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Equivalência farmacêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estudo de estabilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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