Voto n. 1093/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. 1. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. § 4º do Art.23 da Lei 6437/1977. 2. Laudo de análise fiscal definitivo leva à publicação de medida preventiva. Resolução-RE nº 1.599, de 16/04/2021. 3. Data de validade do produto expirada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.