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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7922
Título: | Voto n. 1093/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. 1. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. § 4º do Art.23 da Lei 6437/1977. 2. Laudo de análise fiscal definitivo leva à publicação de medida preventiva. Resolução-RE nº 1.599, de 16/04/2021. 3. Data de validade do produto expirada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.011371/2020-10 Número do expediente do recurso: 1517100/21-6 SJO 24/2022 |
Palavra Chave: | Interdição Laudo de análise fiscal |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 1093-2022 - CRES2- OSS Ind.Com. Imp. Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 280.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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