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Voto 1095-2022 - CRES2- Pharmedic Pharmaceuticals - rmfp - Copia.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T14:10:44Z-
dc.date.available2023-11-24T14:10:44Z-
dc.date.issued2022-08-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7923-
dc.description.abstractMEDIDA CAUTELAR. INTERDIÇÃO CAUTELAR. RESULTADO INSATISFATÓRIO. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL. PRODUTOS PARA SAÚDE. RELATIVO À COVID-19. 1.O resultado insatisfatório do laudo de análise fiscal levou à publicação de medida preventiva de interdição cautelar. 2. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. § 4º do Art.23 da Lei 6437/1977. 3. Excedido o prazo de noventa dias da interdição do produto. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1095/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.610655/2020-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1106396/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordInterdição cautelarpt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise fiscalpt_BR
dc.subject.keywordMedida cautelarpt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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